• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
• Supremo Tribunal Federal
• Superior Tribunal de Justiça
• Tribunal Regional Federal – 3ª Região
• Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
• Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo
• Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP